Declarar a saída definitiva do Brasil é um passo crucial para brasileiros que pretendem residir no exterior por tempo indeterminado e envolve o cumprimento de uma série de requisitos legais e tributários que garantem a regularização da situação fiscal do cidadão perante a Receita Federal.
Passo a Passo para Declarar a Saída Definitiva
1. Notificação à Receita Federal
O primeiro passo é notificar a Receita Federal sobre sua intenção de sair definitivamente do país. Isso deve ser feito através do preenchimento da “Comunicação de Saída Definitiva do País”, disponível no site da Receita Federal.
- Quando Fazer: A comunicação deve ser feita até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao da saída do Brasil.
- Como Fazer: Acesse o site da Receita Federal, vá até a seção de “Declarações e Demonstrativos” e procure por “Saída Definitiva do País”. Preencha o formulário com suas informações pessoais e detalhes da sua saída.
2. Declaração de Saída Definitiva do País
Além da comunicação, você deve entregar a “Declaração de Saída Definitiva do País”, que é um documento oficial informando a Receita Federal sobre sua situação fiscal até a data da saída.
- Prazo: Esta declaração deve ser entregue até o último dia útil de abril do ano seguinte ao da saída.
- Conteúdo: A declaração inclui informações sobre todos os rendimentos obtidos até a data da saída, bem como a regularização de eventuais impostos devidos.
3. Pagamento de Impostos Pendentes
Regularize todos os impostos devidos antes de sair definitivamente do Brasil. Verifique se há algum débito pendente e providencie o pagamento para evitar problemas futuros.
- Verificação de Débitos: Utilize o portal e-CAC da Receita Federal para consultar possíveis pendências fiscais.
- Pagamentos: Os pagamentos podem ser feitos através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), disponível no site da Receita.
Outras Considerações Importantes
- Encerramento de Contas Bancárias e Cartões de Crédito: Feche suas contas bancárias no Brasil ou informe aos bancos sobre sua mudança, ajustando seu endereço para o exterior e verificando possíveis implicações contratuais.
- Contratos e Assinaturas: Cancele ou transfira assinaturas de serviços e contratos em seu nome, como aluguel, serviços de telefone, internet, e outros serviços recorrentes.
- Procurações: Considere deixar uma procuração com uma pessoa de confiança no Brasil para resolver possíveis questões burocráticas que possam surgir após sua partida.
Lembre-se de sempre contar com o auxílio de um advogado especializado para evitar problemas.
